Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.574, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a APROVALE – Associação dos Produtores Rurais de Várzea Alegre, voltado ao desenvolvimento rural e produtivo, prioritariamente à produção de leite, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação dos Produtores Rurais de Várzea Alegre – APROVALE, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.255.179/0001-30, com a finalidade de conceder apoio financeiro para a execução de ações de desenvolvimento rural, fortalecimento da agricultura familiar e fomento a atividades produtivas de interesse público, voltadas prioritariamente à produção de leite, à modernização da atividade e ao fortalecimento da cadeia produtiva leiteira local.
Art. 2º O apoio financeiro a ser concedido à APROVALE – Associação dos Produtores Rurais de Várzea Alegre, no âmbito desta Lei, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme previsto em posterior Termo de Fomento e no respectivo plano de trabalho.
§ 1º O apoio financeiro de que trata esta Lei destina-se à viabilização de ações, projetos ou iniciativas voltadas ao desenvolvimento rural e produtivo, especialmente aquelas relacionadas à produção de leite, ao fortalecimento da cadeia produtiva leiteira e ao apoio aos produtores de leite do Município, inclusive aquelas executadas em cooperação ou articulação com outros entes federativos ou instituições públicas.
§ 2º Os recursos repassados poderão, conforme previsto em plano de trabalho, ser utilizados para o pagamento de contrapartida financeira exigida em projetos produtivos de fomento à agricultura, desenvolvidos ou apoiados pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º A execução do objeto previsto nesta Lei reveste-se de inequívoco interesse público municipal, por contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, o desenvolvimento rural sustentável e a melhoria das condições socioeconômicas dos produtores rurais do Município, cabendo à entidade parceira executar as ações previstas no plano de trabalho em benefício da coletividade.
Art. 4º A aplicação dos recursos observará o plano de trabalho aprovado, podendo contemplar despesas necessárias à adesão, execução, complementação financeira ou fortalecimento de projetos e iniciativas de interesse público relacionados ao desenvolvimento rural.
Art. 5º O detalhamento do objeto, do cronograma de execução, da forma de aplicação dos recursos, das obrigações das partes e das contrapartidas institucionais a serem prestadas pela entidade parceira ao Município, constará do Termo de Fomento e do respectivo plano de trabalho.
Art. 6º A APROVALE deverá prestar contas da aplicação dos recursos, na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pelos órgãos competentes, inclusive controle interno e externo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – CE,
29 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre