Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.587, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.587, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Várzea Alegre, em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, para o valor de R$5.159,84 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em consonância com as diretrizes da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§1º O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40h (quarenta horas) semanais.
§2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas serão proporcionais ao valor decorrente do reajuste determinado no caput desde artigo.
Art. 2° Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do orçamento municipal vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 13 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal