Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 455, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 455, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
DEFINE O LIMITE DE REPASSES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no artigo 69, inciso IV, bem como no artigo 99, I, da Lei Orgânica do Município, e ainda,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Nº 1.552/2025 fixou o valor de R$ 7.099.297,00 (SETE MILHOES NOVENTA E NOVE MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), referente as despesas fixadas para a Câmara Municipal de VÁRZEA ALEGRE durante o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei foi elaborado em setembro e que a referida Lei foi aprovada antes do enceramento do exercício, quando ainda não se havia como aferir com exatidão as receitas arrecadadas no exercício, em sua totalidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A, L, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional No. 58/2009, que fixa limite máximo de transferência de valores ao Poder Legislativo, para municípios até 100.000 (cem mil) habitantes, em 7% das receitas provenientes de Impostos e Transferências arrecadadas no exercício anterior;
CONSIDERANDO que as receitas provenientes da arrecadação da Iluminação Pública – CIP, não são consideradas a sua incidência no cálculo do Duodécimo da Câmara por ter suas destinação especificas e não deve entrar no cálculo do referido duodécimo, conforme entendimento já pacificado, acerca do tema, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Considerando, ainda, que a adequação é requisito primordial para o cumprimento do disposto no art. 29-A, 1°. I e III, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º O limite, máximo, de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício fica estabelecido em R$ 6.277.367,61 (SEIS MILHOES DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), neste valor inclui-se a pensão, destinados a manutenção do Poder Legislativo Municipal, durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Para adequação das dotações orçamentárias aos valores a serem transferidos, fica o Poder Legislativo autorizado a realizar suplementações orçamentárias, no seu Orçamento, na forma do Art. 8º da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Parágrafo único. Em decorrência do princípio da independência e harmonia entre os poderes, constante na Constituição Federal, deverão ser informados até o dia 20 do mês subsequente as dotações, que foram suplementadas e anuladas para que a contabilidade possa realizar a Consolidação dos Decretos de Créditos Adicionais Suplementares, pela Câmara Municipal de VÁRZEA ALEGRE, na forma do disposto no art. 43, 1°, III, da Lei No. 4320/1964.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará,
em 15 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO DO REPASSE DO DUODÉCIMO PARA CÂMARA MUNICIPAL 2026
ANEXO I
Demonstrativo da Receita Arrecadada em 2025
Valor em R$
IPTU
455.661,75
ISS
3.637.010,68
ITBI
85.819,90
IRRF
4.446.535,47
Taxas
412.702,12
Contribuição de Melhoria
0,00
Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência
0,00
Contribuição de Iluminação Pública
3.341.739,82
Dívida Ativa Tributária
241.130,04
Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa (Proveniente de Impostos)
0,00
Quota Parte do FPM
62.939.797,89
Quota Parte do ITR
7.664,05
Quota Parte do IPVA
2.975.368,57
Quota Parte do ICMS
14.121.351,83
Quota Parte do IPI
31.151,84
Quota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
44.600,19
Total de Impostos e Transferências – 2025
92.740.534,15
CIP DEDUÇÃO
- 3.341.739,82
ARRECADAÇÃO LIQUIDA
89.398.794,33
(7%) da Receita (BASE NA POPULAÇÃO)
6.257.915,61
Valor do REPASSE AO LEGISLATIVO
521.492,97
Valor do Repasse Mensal ao Legislativo em 2026
521.492,97
RESUMO GERAL CÂMARA
VALOR A SER REPASSADO EM 2026/RECEITA DE 2025
6.257.915,61
VALOR REFERENTE A PENSIONISTA 2026 (+)
19.452,00
VALOR DO REPASSE CONSTITUCIONAL ANUAL
6.277.367,61
VALOR DO REPASSE MENSAL INCLUINDO PENSÃO
523.113,97
VALOR PREVISÃO ORÇAMENTARIA 2026
7.099.297,00
VALOR DO REPASSE DO DUODECIMO MENSAL 2026 CONFORME DECRETO
523.113,97