Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 096, DE 20 DE FEVEREIRO 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 096, DE 20 DE FEVEREIRO 2026
Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEOuv) no âmbito do Município de Várzea Alegre - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE no 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANDREA FIUZA MENEZES, ocupante do cargo de Ouvidor Geral, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.
Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:
I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;
II - Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;
III - Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;
IV - Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada;
V - Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;
VI - Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,
em 20 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal