Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal de nº 471/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 471/2005, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. O Poder Executivo Municipal poderá, a título de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda, promover a locação de prédios, galpões ou outras estruturas, por até 10 (dez) anos, para cessão a empresas interessadas em se instalar no Município e realizar investimentos de longo prazo.
Parágrafo único. A análise e aprovação dos projetos apresentados pelas empresas interessadas caberá à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que poderá aprová-los ou rejeitá-los.
...............................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 12 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal