Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 1.641, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.641, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 1.436, de 04 de abril de 2024, para vincular a gestão e a prestação de informações relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.436, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada das receitas e despesas efetivamente realizadas, para controle e aprovação pela plenária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 10 de setembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal