CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE · 23 de julho de 2026
LEI N° 1.632/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.632/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CACHOEIRA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2026, datado de
14 de maio de 2026, que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CACHOEIRA DANTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Maiko de Morais Costa, foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre e não foi sancionado nem vetado pelo Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o não exercício do direito de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido configura a sanção tácita,
CONSIDERANDO a ausência de qualquer impedimento legal para a promulgação, conforme dispõe a referida Lei Orgânica, que confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para promulgar a lei na hipótese de omissão do Executivo, eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominado de JOÃO RIBEIRO DA SILVA, o ponto de apoio de saúde localizado na comunidade de Cachoeira Dantas, distrito de Riacho Verde, Município de Várzea Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, EM DE JULHO DE 2026
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO
Presidente