Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 499, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 499, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Decreta desapropriação de imóvel na área na zona rural deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO, a necessidade de incentivo ao esporte e lazer do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de construção de um campo de futebol para a comunidade do distrito de Naraniú.
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;
CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei, especificamente no art. 5º, XXIV da CF, in verbis: “Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”;
CONSIDERANDO, que foi cumprido o disposto no art. 1.275 Código Civil Brasileiro, in verbis: “além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação”;
CONSIDERANDO, o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941, nos seus artigos 1º, 2º e 5º, in verbis:
“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:
h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
DECRETA:
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano abaixo discriminado pertencente RAIMUNDO PINHEIRO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados no sitio João Ribeiro, zona rural deste Município.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO PINHEIRO NETO
MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE UF: CE - ÁREA: 9.074.90m² -PERÍMETRO: 401,24 m
LIMITES E CONFONTANTES
AO NORTE: IMÓVEL REMANESCENTE
AO SUL: ESTRADA VICINAL
AO LESTE: IMÓVEL REMANESCENTE
AO OESTE: IMÓVEL REMANESCENTE
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado P01, coordenadas UTM: E=472.798,5300m e N=9.266.206,5100m dividindo-o com ESTRADA VICINAL; daí segue confrontando com ESTRADA VICINAL com o azimute de 84°53'35,42" e a distância de 110,00m até o ponto P02(E=472.908,0934m e N=9.266.216,3014m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE com o azimute de 354°53'35,42" e a distância de 70,00m até o ponto P03(E=472.901,8624m e N=9.266.286,0236m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE com o azimute de 267°30'03,29" e a distância de 139,45m até o ponto P04(E=472.762,5385m e N=9.266.279,9428m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE, com o azimute 153°53'21,07" e a distância de 81,77m até o ponto P01; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.
Art. 2º O valor da presente desapropriação é de R$-10.000,00(dez mil reais), conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 20 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal