SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 31 de julho de 2026
0506.002/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0506.002/2026
Processo de Requerimento n°: 0506.002/2026
Data do Protocolo: 06 de maio de 2026
Requerente: ISABEL BEZERRA LIMA NETA (Matrícula nº 5389)
ASSUNTOS: REMOÇÃO (art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores).
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE. A remoção está prevista nos artigos art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores.
Para concessão da remoção, a Administração Pública deverá observar a existência da seguinte documentação:
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Formulário Requerimento do Servidor ou Ofício emitido pela autoridade solicitante, indicando a área de atuação e local onde o servidor será lotado;
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RG, CPF e comprovante de residência;
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Cópia do Termo de Posse ou Ato de Nomeação;
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Declaração informando que o servidor não responde a nenhum processo administrativo disciplinar ou sindicância;
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Documentação comprobatória, que julgue necessária, a instrução de sua solicitação.
Posto isto, após Ofício nº 203/2026, da Secretaria Municipal de Administração e Ofício nº 342/2026 da Secretaria Municipal de Educação, presente nos autos, restou evidenciado a possibilidade da remoção, em virtude do interesse/necessidade administrativa, de modo que passamos à decisão.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, tendo em vista os ofícios supramencionado anexo aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO da REMOÇÃO, nos termos dos artigos art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores, do(a) servidor(a) ISABEL BEZERRA LIMA NETA (Matrícula nº 5389), da EEF Iracy Bezerra de Morais para a Creche Luiza Alves Ferreira Gregório- CEI Tia Luizinha.
Que a Secretaria interessada, bem como o Gabinete do Poder Executivo sejam comunicados da presente decisão;
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como cópia do processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 24 de Julho de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento