Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.559, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.559, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O INCENTIVO EDUCACIONAL POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Educacional por Resultados (IER), destinado aos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, a ser concedido exclusivamente quando houver o recebimento, pelo Município, da complementação da União na modalidade VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, prevista na Lei Federal nº 14.113/2020, condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas em seu art. 14.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei será custeado exclusivamente com recursos oriundos da complementação-VAAR do FUNDEB, observados os seguintes critérios de aplicação:
I – 70% (setenta por cento) do montante anual recebido pelo Município a título de VAAR será destinado ao pagamento do incentivo;
II – Do total referido no inciso I:
a) 50% (cinquenta por cento) serão destinados, proporcionalmente à carga horária, aos professores efetivos, em efetivo exercício em sala de aula, que não percebam o benefício de gratificação por cumprimento de ordem judicial (regência de classe) e aos professores efetivos que ocupem cargos em comissão, pertencentes aos quadros da Secretaria de Educação, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho do cargo efetivo;
b) 20% (vinte por cento) serão destinados, de forma igualitária, aos demais servidores efetivos em exercício na educação, não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos demais servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação que ocupem cargos em comissão pertencentes aos seus quadros, igualmente não contemplados na alínea anterior.
Art. 4º Não farão jus ao incentivo instituído por esta Lei:
I – os professores que percebam o benefício de gratificação por cumprimento de ordem judicial (regência de classe);
II – os servidores temporários vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
III – os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação cedidos para outros órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como os que se encontrem em regime de permuta; e
IV – os servidores cedidos por outros municípios ou entes federativos para exercerem funções no âmbito da Secretaria de Educação de Várzea, bem como os que se encontrem em regime de permuta.
Art. 5º O incentivo será pago em parcela única anual, até o vigésimo dia do mês de janeiro do exercício subsequente à apuração da complementação VAAR pelo Município, mediante decreto do Poder Executivo, e condicionado a que, no exercício de referência, não tenham sido comprometidos mais de 90% (noventa por cento) dos recursos do FUNDEB com despesas de pessoal, bem como à observância do limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Na hipótese de o Município não cumprir as condicionalidades necessárias à obtenção da complementação VAAR no exercício subsequente, e, por consequência, não receber tais recursos, não será devido o pagamento do incentivo referente ao respectivo exercício.
Art. 7º O incentivo instituído por esta Lei tem caráter eventual, não incorporável, e não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens, adicionais ou aposentadorias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao FUNDEB, especialmente as oriundas da complementação da União na modalidade VAAR, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 04 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal