Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.589, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.589, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal de nº 1.359, de 09 de março de 2023, que autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a instituir o Programa Descarte Consciente nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Várzea Alegre - CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 09 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o inciso I do art. 3° do Decreto Municipal n° 44, de 16 de março de 2018, autorizada a instituir o Programa Descarte Consciente nas escolas de rede pública e privada de ensino localizadas no Município de Várzea Alegre, objetivando a arrecadação de lixo eletrônico, tecnológico, óleo saturado, materiais sujeitos à logística reversa e de demais materiais recicláveis, bem como a conscientização da comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente adequada desses materiais para o desenvolvimento sustentável.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 26 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal