Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
PORTARIA Nº 01/2026 – PGMVA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 – PGMVA
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado de Estagiários de Direito no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre – CE e adota outras providências.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pelo exercício do cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e pelas Leis nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre), nº 1.432/2024 (Estrutura Organizacional e Administrativa do Município) e ainda;
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal do Estágio (Lei nº 11.788/2008);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.599/2026, que institui o Estágio Supervisionado Remunerado, Voluntário e Obrigatório na Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre – CE;
CONSIDERANDO que o estágio constitui ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos regularmente matriculados e com frequência efetiva;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio técnico às atividades jurídicas desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município, bem como a relevância da formação prática de estudantes de Direito;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária para custeio das bolsas de estágio.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto Processo Seletivo Simplificado para seleção de estagiários de Direito, destinado a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em curso de graduação em Direito, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 2º O processo seletivo será regido por edital próprio, que estabelecerá de forma objetiva:
I – Requisitos de participação;
II – Critérios de avaliação e classificação;
III – Etapas do certame;
IV – Carga horária e valor da bolsa-estágio;
V – Prazo de validade do processo seletivo;
VI – Hipóteses e forma de convocação.
Art. 3º A seleção observará rigorosamente os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência, sendo vedada qualquer forma de favorecimento pessoal.
Art. 4º O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Várzea Alegre – CE, nos termos da legislação vigente, e será formalizado mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e o Município.
Art. 5º A condução do Processo Seletivo ficará a cargo de Comissão designada por ato próprio, composta por membros da Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Várzea Alegre – CE, 27 de março de 2026.
ELLEN ALVES COSTA
Procuradora Geral do Município de Várzea Alegre