Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE e a COOPRECENSUL – COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL, para fins de prorrogação da vigência do ajuste.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.273/0001-58, com sede na Rua Deputado Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, CEP 63.540-000, Várzea Alegre–CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ***.***.***-** SSP/CE e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CONCEDENTE, e a COOPRECENSUL – COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL, inscrita no CNPJ nº 04.429.533/0001-44, com sede na Avenida Carlos Roberto Costa, nº 837, Bairro Vila Centenária, CEP 63.504-265, Iguatu–CE, neste ato representada por seu Presidente FRANCISCO FRANCIONER DE SOUSA SILVA, portador do RG nº *** SSP/CE e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 1.385/2023, bem como nas demais normas aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 001/2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 001/2025 por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar pelo período de 26 de fevereiro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027, conforme previsão de prorrogação constante na cláusula nona do instrumento original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do objeto no período prorrogado, permanece autorizado o repasse anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao subsídio de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por aluno, até o limite máximo de 15 (quinze) estudantes beneficiados, conforme relatório mensal apresentado pela CONVENENTE.
Os recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO
08.01 – Fundo Municipal de Educação
DOTAÇÃO
12.368.0271.2037.0000 – Apoio ao Estudante Pré-universitário e Universitário
ELEMENTO DE DESPESA
33.60.45.00 – Subvenções Econômicas
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento nº 001/2025, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES
5.1. O presente Termo poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, mediante formalização por escrito, desde que haja manifestação expressa do CONCEDENTE e da CONVENENTE, devidamente justificada e registrada no processo administrativo correspondente.
5.2. Na hipótese de rescisão consensual, as partes deverão definir as condições para encerramento da parceria, incluindo a prestação de contas parcial ou final, conforme o caso, bem como a restituição de eventuais saldos financeiros não utilizados, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
5.3. A rescisão por acordo não prejudicará a apuração de responsabilidades decorrentes da execução do objeto até a data da efetiva rescisão, devendo cada partícipe responder pelas obrigações assumidas durante a vigência do ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, conforme legislação vigente.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Várzea Alegre – CE, 12 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
FABIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
FRANCISCO FRANCIONER DE SOUSA SILVA
Presidente da COOPRECENSUL
TESTEMUNHAS
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