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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025

DECRETO N° 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a correção inflacionária para emissão de taxas de alvarás e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, a taxa de emissão de alvarás no âmbito do Município de Várzea Alegre.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,

em 19 de dezembro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3868, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador 3C4DB808: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.