Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
DECRETO N° 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a correção inflacionária para emissão de taxas de alvarás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, a taxa de emissão de alvarás no âmbito do Município de Várzea Alegre.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,
em 19 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal