Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2026
DECRETO Nº 469, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 469, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre regulamentação do artigo 101 da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 que garante Licença por motivo de doença em pessoas da família e Revoga o Decreto nº 255 de 21 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o artigo 101, da Lei nº 1.215/2021-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, que garante Licença por motivo de doença em pessoas da família.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licença por motivo de doença em pessoas da família, a qual será avaliada por perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial e perícia social, observado o disposto no artigo 101, da Lei nº 1.215/2021.
§ 1° A licença prevista no caput deste artigo será concedida ao servidor público municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou enteada, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
§ 2º A licença de que trata o caput deste artigo somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 3° Caso a pessoa assistida seja dependente de mais de um servidor público efetivo, somente poderá ser concedida licença para um deles.
§ 4° Não será objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença, as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais.
§ 5° Não será passível de Licença, as doenças crônicas, apenas as doenças agudas ou crônicas em agudização, desde que demandem cuidados especiais de terceiros.
Art. 2o A licença de que trata oartigo anterior, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro) meses nas seguintes condições:
§1° A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 60 (sessenta) dias, consecutivo ou não, mediante parecer de junta médica e social oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§2° Considera-se prorrogação, o pedido feito com data imediatamente posterior, ao final da primeira licença.
§3° O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data de concessão da primeira licença autorizada.
Art. 3° Para solicitar a licença por motivo de doença em pessoas da família, o servidor, deverá apresentar os atestados, laudos e exames médicos que justifiquem o afastamento do serviço.
Art. 4° A Unidade de Controle de Pessoal, do Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ficará responsável pelo recebimento do atestado de saúde, que autuará o requerimento e encaminhará para perícia médica e social.
§ 1° O servidor requerente deverá comunicar o afastamento ao superior hierárquico no primeiro dia do seu afastamento, para que este tome ciência e adote as providências necessárias para a não interrupção dos serviços prestados que dependam da atividade por ele exercida.
§2° O atestado médico para licença por motivo de doença em pessoas da família deverá ser entregue à Unidade de Controle de Pessoal no máximo em 2 (dois) dias do início da enfermidade.
§ 3° Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no § 2º deste artigo não serão aceitos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devendo a mesma lançar falta injustificada ao servidor.
Art. 5° O requerimento de licença por motivo de doença em pessoas da família deverá ser autuado na Unidade de Controle de Pessoal, do Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, anexando a seguinte documentação:
Formulário de Requerimento, devidamente preenchido;
II - Cópia de RG e CPF do servidor;
III - Cópia de RG e CPF do familiar enfermo;
IV - Atestado emitido por profissional da saúde;
V- Último Contracheque;
VI - No caso de cirurgia, declaração onde foi realizado o procedimento cirúrgico;
VII - Outros documentos quando houver necessidade a serem requeridos pelo setor competente.
§ 1° O servidor requerente ou interposta pessoa, deverá apresentar os documentos originais dos incisos deste artigo, para autenticação das cópias pela Unidade de Controle de Pessoal, observando o disposto na Instrução Normativa nº 01/2021.
§ 2° A licença não será avaliada pelo perito em caso de documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia.
Art. 6° Os atestados emitidos por profissionais da saúde, apresentado pelo servidor requerente, devem conter:
I-O nome do paciente;
II - O motivo do afastamento;
III - A assinatura do profissional de saúde sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;
IV - O período de tratamento do paciente;
V- O CID (Código Internacional de Doença);
VI - A data da emissão do atestado.
Parágrafo Único: Não serão admitidos atestados que não estampem de maneira legível as informações dos incisos anteriores ou com rasuras.
Art. 7° Após autuação do requerimento de licença por motivo de doença em pessoas da família, a Unidade de Controle de Pessoal, quando for o caso, observará o disposto no artigo 8°, incisos IV e V, da Instrução Normativa n° 01/2021, encaminhando solicitações de perícias médica e social.
§ 1° Quando o atestado por motivo de doença em pessoas da família, apresentado pelo servidor, for superior a 2 (dois) dias, a Unidade de Controle de Pessoal encaminhará para Junta Médica realizar inspeção médica, emitir parecer, atestar ou ratificar a necessidade da licença, conforme o art. 7º, incisos I e VIII, do Decreto nº 250, de 06 de dezembro de 2021, bem como para Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, para que esta, realize a perícia social.
§2° As perícias deverão ser realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento das solicitações, conforme § 2°, artigo 15, da Instrução Normativa nº 01/2021.
Art. 8° Na avaliação pericial documental, o médico perito poderá solicitar:
I - A convocação do familiar do servidor para avaliação pericial presencial;
II - A realização e apresentação de exames complementares, com base em critérios clínicos.
§ 1° Caso a Junta Médica Oficial entenda necessário realizar inspeção médica presencial, poderá estabelecer dia, hora e local da perícia, para que a Unidade de Controle de Pessoal possa notificar o servidor requerente.
§ 2° Na impossibilidade de locomoção do familiar do servidor, a inspeção médica será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.
Art. 9° Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, através de portaria designará Assistente Social, ocupante de cargo de provimento efetivo, para realização de perícia social. Parágrafo único. A avaliação da perícia social considerará a necessidade e a forma de acompanhamento por parte do servidor requerente, bem como sua indispensabilidade e impossibilidade do auxílio se prestado simultaneamente com o exercício do cargo, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência ao familiar enfermo, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradas para concluir pela concessão da licença.
Art. 10° Fica dispensada a perícia social, quando o familiar do servidor se encontrar fora do município de Várzea Alegre/CE, desde que os atestados, laudo médico e declaração médica contenha todas as informações impostas pelo artigo 5°.
Art. 11. Após o recebimento das perícias, médica e social, a Unidade de Controle de Pessoal encaminhará os autos ao titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para proferir decisão.
§ 1° Em caso de deferimento da licença, a Unidade de Controle de Pessoal notificará o servidor requerente da decisão e encaminhará ofício com a decisão e sua duração à Unidade de Folha de Pagamento, para que esta justifique as faltas do servidor.
§ 2° Nos casos de indeferimento, o servidor será notificado do resultado e poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no artigo 19, da Instrução Normativa n° 01/2021.
Art. 12. Quando verificada a cessação dos motivos que determinaram a concessão da licença por motivo de doença em pessoas da família, o servidor deverá retornar imediatamente ao trabalho, sob pena de contabilizar falta a partir do dia útil seguinte.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá editar normas complementares a este Decreto, visando o detalhamento de rotinas dos processos de licença por motivo de doença em pessoas da família.
Art. 14. A observância do disposto neste Decreto constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE.
Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 255, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 08 de abril de 2026.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal