Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2026
LEI Nº 1.615, DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.615, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a implementação do protocolo ‘Drink La Penha’ no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE, como instrumento de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE, o protocolo denominado “Drink La Penha”, como instrumento de proteção e auxílio a mulheres em situação de risco ou violência em lanchonetes, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão afixar cartazes informativos sobre a disponibilidade do “Drink La Penha”.
§1º Os cartazes deverão ser fixados, preferencialmente, em locais de fácil visualização e acesso, especialmente em banheiros femininos ou áreas reservadas.
§2º O conteúdo mínimo dos cartazes será:
“EI,MULHER!
Você está em um encontro que não está indo bem?
A pessoa não é quem disse ser? Você não está se sentindo segura?
Estamos aqui pra te ajudar!
Vá até o bar e peça o ‘Drink La Penha’.
Nossa equipe irá acionar o responsável pelo estabelecimento e garantir seu acolhimento com segurança, podendo te acompanhar até transporte seguro ou acionar as autoridades.
Não se cale! Não tenha medo!
Você não está sozinha!”
Art. 3º Ao final do cartaz deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes canais de denúncia e apoio:
• Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher
• Disque 190 – Polícia Militar
• Contato da Guarda Civil Municipal (se houver)
• Contato da rede municipal de atendimento à mulher vinculada à Secretaria de Assistência Social
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho de Várzea Alegre a coordenação e execução desta política pública, devendo:
I – Produzir e disponibilizar gratuitamente os cartazes padronizados aos estabelecimentos;
II – Promover campanhas educativas e de conscientização;
III – Articular com a rede de proteção à mulher (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia e demais órgãos);
IV – Estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas;
V – Monitorar e avaliar a implementação da política;
VI – Disponibilizar canais municipais de apoio e orientação.
Art. 5º Fica instituído o Protocolo Municipal de Atendimento “Drink La Penha”, a ser seguido pelos estabelecimentos, contendo no mínimo:
I – Acolhimento imediato, sigiloso e humanizado da mulher;
II – Comunicação ao responsável pelo estabelecimento;
III – Oferta de acompanhamento até local seguro;
IV – Acionamento de transporte seguro ou das autoridades competentes, quando necessário;
V – Preservação da integridade física e emocional da vítima.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho promoverá formação e capacitação periódica para proprietários, gerentes e funcionários dos estabelecimentos, abordando:
I – Identificação de situações de risco, assédio e violência;
II – Atendimento humanizado e escuta qualificada;
III – Procedimentos do protocolo “Drink La Penha”;
IV – Direitos das mulheres e legislação aplicável;
V – Fluxos da rede municipal de proteção.
Parágrafo único. Os estabelecimentos participantes poderão receber certificação como “Estabelecimento Amigo da Mulher”.
Art. 7º Os estabelecimentos que aderirem ao programa poderão receber um selo identificador expedido pelo Município, reconhecendo o compromisso com a proteção das mulheres.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (noventa) dias após sua publicação.
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará,
Em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal