Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.569, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo que indica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial na base de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), passando a vigorar o salário mínimo no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para os servidores efetivos do Município de Várzea Alegre/CE, ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais/merendeira, auxiliar de serviços gerais, merendeira, vigia, vigia I, vigia II, vigia III, motorista da categoria “B”, auxiliar administrativo, lavadeira, agente administrativo, cozinheiro, agente fiscal fazendário, monitor de recreação, auxiliar de serviços, auxiliar de laboratório, profissional de apoio escolar, assistente de sala/educação infantil/creche e fiscal de obras.
Art. 2° Os recursos para atender às despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 14 de janeiro de 2026
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal