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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026

DECRETO N° 476, DE 25 DE MAIO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 476, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a correção inflacionária para a emissão de IPTU e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado em 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 25 de maio de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3973, em 26 de maio de 2026. Código identificador 34FCB2D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.