Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.583, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.583, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 763 de 22 de março de 2013, que concede subvenção à Associação dos Músicos de Várzea Alegre – AMCVA e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 763, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação dos Músicos de Várzea Alegre – AMCVA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 01.524.138/0001-52, subvenção social no valor total anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput deste artigo destina-se à manutenção e custeio da Associação dos Músicos de Várzea Alegre – AMCVA, de acordo com o seu estatuto.”
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 05 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal