SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de setembro de 2026
0130.001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0130.001/2026
Requerimento n°: 0130.001/2026
Data do Protocolo: 30 de janeiro de 2026
Requerente: FERNANDA DOS SANTOS ROSENDO (Matrícula nº 8021)
ASSUNTOS: PEDIDO DE VACÂNCIA (art. 23 da Lei nº 1.215/21).
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, prevê a possibilidade de requerimento de vacância conforme artigo 23, do Estatuto. Nesta toada, consta requerimento, cópias dos documentos pessoais RG, CPF, comprovante de residência e Edital de Convocação n° 0932- de 12 de janeiro de 2026, em João Pessoa-PB.
Assim sendo, o(a) servidor(a) requerente apresentou pedido de exoneração conforme autos do processo administrativo em epígrafe, de modo que ao requerer a exoneração ocorrerá a vacância do cargo, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 1.215/21:
“Art. 23 - A vacância do cargo público decorrerá de:
[...]
IV - Posse em outro cargo incalculável;”
É importa frisar que o servidor de cargo de provimento efetivo precisa se submeter a estágio probatório, que compreende um período de 3 anos, em que seu desempenho será avaliado. Se aprovado, ele será estável no cargo público ocupado, conforme explicitado no art. 41 da CF/88:
“Art. 41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
Assim, a vacância do cargo público decorrente de posse em outro cargo incalculável, deverá observar o prazo do art. 41, da CF/88, posto que o servidor estável, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, terá direito a recondução, conforme previsto no art. 19, da Lei nº 1.215/21.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, bem como em face de toda documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de vacância, pelo período de 30/01/2026 a 30/01/2029, do(a) servidor(a) FERNANDA DOS SANTOS ROSENDO (Matrícula nº 8021), ocupante do cargo de professora de matemática.
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão;
Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria de vacância, conforme art. 27, inciso III, da Lei nº 1.215/2021.
Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão, para que seja providenciado a retirada do(a) Servidor(a) da folha de pagamento;
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 09 de setembro de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento