Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.625, DE 02 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625, DE 02 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE AMBULÂNCIA VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação de Deslocamento destinado aos condutores de ambulância e técnicos de enfermagem de ambulância vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, quando em efetivo exercício, com ou sem a realização de viagens intermunicipais para transporte de pacientes
Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores que estejam em serviço externo de transporte de pacientes para atendimento médico-hospitalar, em regime de plantão.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e tem por finalidade custear despesas com alimentação durante o período de deslocamento e permanência fora do Município.
§1º O auxílio corresponderá ao valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por refeição, limitado a até 02 (duas) refeições por plantão efetivamente trabalhado, correspondentes ao almoço e jantar.
§2º O valor previsto no parágrafo anterior poderá ser atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo, observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§3º O pagamento será realizado proporcionalmente à quantidade de plantões e viagens efetivamente executados pelo servidor, mediante controle administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O auxílio previsto nesta Lei:
I – não possui natureza salarial;
II – não será incorporado aos vencimentos do servidor;
III – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais ou contribuições previdenciárias;
IV – será devido nos dias em que houver efetiva realização de deslocamento intermunicipal em serviço, bem como nos dias em que ocorrerem plantões dos servidores beneficiados.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar o controle, fiscalização e certificação dos plantões e deslocamentos realizados para fins de pagamento do benefício.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, estabelecendo critérios complementares para operacionalização, comprovação e pagamento do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, em 02 de julho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal