Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 1.656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Várzea Alegre para o período de 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.547/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Várzea Alegre para o período de 2026/2029, estabelecido através da Lei Municipal n° 1.547/2025 de 25 de setembro de 2025, é reprogramado em seus valores e passa a prevalecer de acordo com esta Lei.
§ 1º Objetivando proporcionar meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, os custos de financiamento dos programas que integram o PPA são alterados e passam a vigorar de acordo com os seguintes anexos desta Lei, conforme o detalhamento em anexo.
§ 2º Ficam mantidos os atributos não alterados nesta Lei, considerando aqueles definidos no Plano Plurianual para o período 2026/2029, de acordo com a Lei Municipal n° 1.547/2025.
§ 3º As alterações promovidas deverão guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2027.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1°de janeiro de 2027.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre,
em 12 de novembro de 2026
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal