Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
PORTARIA Nº. 030/2026/SEMED
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 030/2026/SEMED
Dispõe sobre a convocação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, para proceder com instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor público municipal.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre, Ceará, Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais, administrativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 0005/2026/PmJVZG, referente ao Procedimento Administrativo nº. 09.2023.00040319-3, oriunda do Ministério Público do Estado do Ceará, Comarca de Várzea Alegre, CE, que orienta a instauração do de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO os fatos relatados que indicam possível irregularidade no âmbito da gestão da EEF Figueiredo Correia Lima;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventual responsabilidade funcional do Diretor da EEF Figueiredo Correia Lima, Sr. Raimundo Bezerra da Silva Neto;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, especialmente quanto á observância dos princípios da legalidade, eficiência e regularidade do serviço público educacional;
CONSIDERANDO a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO a instituição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, por meio da Portaria nº. 575/2025, c/c a Portaria nº. 680/224 e Portaria nº. 680/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Raimundo Bezerra da Silva Neto, Diretor da EEF Figueiredo Correia Lima, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional quanto aos fatos descritos na Recomendação nº 0005/2026/PmJVZG, vinculada ao Procedimento Administrativo nº. 09.2023.00040319-3.
Art. 2º Determinar que a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, instituída pela Portaria nº 575/2025, em consonância com a Portaria nº 680/2024 e Portaria nº 608/2025, adote todas as providências necessárias à instrução do presente feito, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º A Comissão deverá proceder à apuração minuciosa dos fatos, promovendo a coleta de provas, oitiva de testemunhas, análise documental e demais diligências que se fizerem necessárias para o completo esclarecimento dos acontecimentos.
Art. 4º Fica assegurado ao servidor investigado o pleno exercício do direito de defesa, podendo acompanhar o processo, apresentar provas e manifestações, bem como constituir defensor, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Várzea Alegre, Ceará, em 24 de março de 2026.
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº. 001/2025