CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE · 28 de agosto de 2026
ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS - ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.11.1
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS - ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.11.1
ACâmara Municipal de Várzea Alegre – CE, por intermédio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no art. 71, inciso III e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,torna pública a ciência aos interessados acerca da intenção de anulação do Pregão Eletrônico nº 2026.08.11.1, cujo objeto é a contratação para o fornecimento de serviços técnicos a serem prestados na assessoria junto ao Departamento de Setor Pessoal, bem como processamento da folha de pagamento, geração e transmissão de arquivos do SIM, publicação de informações de servidores conforme a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e atualização cadastral de servidores junto ao Poder Legislativo Municipal de Várzea Alegre/CE. A intenção de anulação decorre defatos identificados no curso da análise do procedimento, especialmente em razão da constatação dedivergência material entre o objeto divulgado no procedimento licitatório e o objeto que serviu de base para o levantamento e a formação dos preços estimados da contratação. Além disso, foi constatada anecessidade de promover correções, ajustes e aperfeiçoamentos no Termo de Referência, com o objetivo de tornar mais claras, precisas e objetivas as condições relacionadas à execução dos serviços. Tais circunstâncias recomendam a revisão, correção e o aperfeiçoamento dos documentos que integram a fase preparatória da contratação. Dessa forma, considerando as razões acima expostas e o interesse público envolvido, a AdministraçãoMANIFESTA SUA INTENÇÃO DE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 2026.08.11.1, com fundamento no art. 71, inciso III e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Várzea Alegre – CE, 27 de agosto de 2026.
MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO –
Presidente.