Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 112/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 112/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Regulamenta o art. 200 da Lei Orgânica do Município de Uruoca que dispõe sobre a Nucleação das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema de Nucleação das Escolas Rurais do Município de Uruoca, estado do Ceará, na forma desta Lei.
§ 1º Entende-se por nucleação a concentração das atuais escolas da zona rural sob a gestão unificada de uma escola autorizada ou reconhecida, nos âmbitos administrativo, pedagógico e financeiro.
§ 2º A escola nucleada terá um prédio principal urbano e outras salas de aula em prédios rurais.
Art. 2º A escola nucleada é:
I Modelo organizacional de trabalho que visa atender escolas isoladas dos conglomerados urbanos;
II Modelo pedagógico de ação didática mais aproximada na sua dinâmica operacional, permitindo melhor acompanhamento e intervenção na prática docente;
III Modelo de descentralização que saindo do controle da Secretaria Municipal da Educação passa a ser gerido pela Escola Núcleo.
Art. 3 º São objetivos da nucleação:
I Oferecer às escolas da zona rural, que atuam hoje de forma isolada, melhor qualidade e eficiência na gestão escolar, racionalizando custos com transporte, equipe gerencial ou construção de novas escolas, sem necessidade de deslocar alunos;
II Descentralizar a gestão educacional ora focada na Secretaria Municipal;
III Racionalizar a utilização de recursos como forma de sanar as dificuldades mais urgentes;
IV Oferecer às escolas da zona rural uma coordenação com atuação articulada;
V Supervisionar a qualidade de ensino, melhorando os índices;
VI Fortalecer a estima pela escola, reduzindo o abandono escolar.
Art. 4º Com a nucleação instituída pela presente Lei haverá racionalização de tempo, transporte, recursos financeiros e humanos, viabilidade de melhor acompanhamento, intervenção e retroalimentação da qualidade do processo ensino-aprendizagem, condição de contiguidade física, de deslocamento e afinidades culturais, fixando o professor na realidade sócio-cultural da escola e ajuda na sistematização das ações técnico-administrativo-pedagógicas.
Art. 5º A Rede Pública Municipal de Ensino passa a ser constituída por 13 (treze) escolas, conforme anexo I desta Lei.
Art. 6º As escolas mencionadas no artigo anterior poderão manter classes nas localidades rurais de forma a universalizar o atendimento na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, respeitando o princípio da igualdade na qualidade dos serviços oferecidos.
Parágrafo único. As classes a que se refere o caput deste artigo funcionarão nas instalações físicas das escolas rurais existentes e se integram às escolas oficialmente reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, conforme relação no Anexo I desta Lei.
Art. 7º As classes mencionadas no artigo anterior partes integrantes e indissociáveis da unidade escolar autônoma funcionarão com a mesma denominação da escola a que se vinculam, sendo facultado o uso de nomes para o edifício onde estão estabelecidas.
Art. 8º À equipe gestora da escola caberá um diretor, um coordenador pedagógico e um secretário escolar, sendo garantindo às classes integradas os serviços de acompanhamento pedagógico, avaliação e controle de resultados, a merenda escolar, bem como, a assistência administrativa e financeira, e tudo mais necessário ao seu bom funcionamento.
Parágrafo único. Os serviços de arquivo e escrituração escolar serão compulsoriamente arquivados no edifício onde está sediada a secretaria escolar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 19 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal