Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
LEI N° 129/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 129/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal na Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Uruoca – CME, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, de caráter permanente no âmbito municipal, com mandato de 03 (três) anos.”
Art. 2º Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – Manter intercâmbio com o Conselho estadual de Educação em Regime de Cooperação.”
“XV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos Sistemas Municipais de Avaliações dos discentes, docentes e da gestão escolar.”
Art. 3º O art. 3° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Educação de Uruoca – CME será composto de no mínimo 12 (doze) membros titulares:
I- 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II- 02 (dois) membros representantes dos Professores da Rede Municipal;
III- 01 (um) membro representante da Rede Estadual de Ensino;
IV- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Profissionais da Saúde;
V- 01 (um) membro de entidades representativas dos estudantes em nível municipal;
VI- 02 (dois) membros representativos dos Conselhos das Escolas Municipais, representantes de pais de alunos;
VII- 01 (um) membro representante do Conselho Tutelar;
VIII- 01 (um) membro representante do Sindicato dos profissionais da Educação;
IX- 01 (um) membro indicado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
§ 1° Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Educação de Uruoca de entidade em regular funcionamento.
§ 2° Cada órgão, grupo ou entidade com representação ou indicação acima, no ato de escolha do membro titular, indicará a quantia única de um membro suplente.”
Art. 4º Revoga o inciso III, art. 6° da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997.
Art. 5º O art. 10 da Lei n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME será elaborado em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal