Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2015
LEI Nº 160/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 160/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
Institui a Taxa de Utilização de prédios públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca.
Art. 2o Constitui fato gerador a utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca por empresas, institutos, fundações, universidades e demais entidades públicas ou privadas.
Art. 3o São contribuintes da presente taxa as empresas, institutos, fundações, universidades e demais entidades públicas ou privadas.
Art. 4o A taxa é devida:
I – Diariamente, por cômodo ou turma, por ocasião da utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca;
Art. 5o A taxa será recolhida antecipadamente aos cofres do Fisco Municipal.
I – Diariamente, por cômodo ou turma, por ocasião da utilização dos prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca;
Art. 6o A taxa estipulada nessa Lei terá os seguintes valores:
DESCRIÇÃO
VALOR DA TAXA
Sala de aula sem ar condicionado
R$: 100,00
Sala de aula com ar condicionado
R$: 150,00
Salão do CRAS
R$: 120,00
Auditório
R$: 200,00
Ginásio, campo de futebol e quadra de esporte
R$: 200,00
§ 1o Quando a utilização for acima de 10 (dez) dias no interregno de até 30 (trinta) dias, haverá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao Município de Uruoca.
§ 2o Universidades, Institutos, Fundações e Empresas, cujas atividades a serem realizadas nessas instalações forem gratuitas, estarão isentas da Taxa de Utilização de prédios públicos pertencentes ao município de Uruoca.
Art. 7o Os casos omissos serão analisados segundo oportunidade e conveniência da Administração.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 30 de março de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal