Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº124/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº124/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispões sobre a construção e manutenção das calçadas no município de Uruoca - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção e manutenção das calçadas no âmbito do município de Uruoca - CE é de responsabilidade do proprietário; do titular o domínio útil ou da sua propriedade; ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, imóvel este edificado ou não, ficando o proprietário obrigado a construir e a manter sempre em perfeito estado de conservação.
Art. 2º As calçadas devem ser construídas de acordo com o que estabelece o Código de Postura do município.
Art. 3º A instalação de mobiliários urbanos, tais como telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito dos pedestres em especial dos deficientes físicos.
Art. 4º As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equipadas são obrigadas a reparar os passeios danificados na execução de obras ou serviços públicos.
Art. 5º As irregularidades constadas serão objeto de notificação aos responsáveis que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.
Art. 6º A notificação de que trata o artigo anterior será dirigida, pessoalmente, ao responsável ou seu representante legal, como tal considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, podendo efetivar-se, outrossim, por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 7º Fica o responsável obrigado a comunicar diretamente à Administração Pública Municipal, até o termo final do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constadas fora, sanadas.
Parágrafo único. A comunicação será feita por escrito, especificados o número da notificação e, o do contribuinte.
Art. 8º O não atendimento da notificação a que se refere o artigo 6º importará na aplicação de multa, por irregularidade constatada, em valor fixado com base na Unidade de Valor Fiscal do Estado do Ceará, vigente à data da respectiva autuação, na seguinte conformidade:
a. Falta ou inexistência de passeio: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
b. Passeio danificado em sua totalidade: R$ 500,00 (quinhentos reais).
c. Passeio parcialmente danificado: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
d. Obstrução do passeio por construção ou equipamento indevido: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 26 de dezembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal