Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013
LEI N° 121/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 121/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o Programa de desligamento Voluntário – PDV, destinado aos servidores públicos efetivos e servidores estáveis, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruoca, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, dos servidores públicos efetivos e estáveis nos termos do art. 19, do ADCT da Constituição Federal, com objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, restaurar a legalidade na contratação de pessoal, proporcionar a modernização da Administração Pública Municipal e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
§1º O PDV terá um período de adesão de l80 (cento e oitenta) dias, iniciando-se sua contagem a partir da publicação desta Lei.
§2º O período de adesão poderá ser renovado uma única vez, por igual período, mediante Decreto, para atender o interesse público.
§3º A adesão se fará mediante protocolização do requerimento no Protocolo da Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uruoca.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos e os estáveis, conforme disposto no art. 19 do ADCT, da CF/88.
Art. 3º O PDV não é extensivo aos servidores efetivos que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo.
Art. 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá de conclusão do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão.
Art. 5º A Administração, no estrito interesse do serviço público, poderá reservar-se ao direito de não aceitar, de imediato, todos os pedidos de adesão ao PDV.
§ 1º As solicitações de adesão ao PDV de funções ou cargos que podem inviabilizar setores essenciais de atendimento à sociedade serão objeto de análise no prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, a contar após o prazo de adesão, definidos nesta Lei.
§ 2º A análise a que se refere no § 1º servirá para que o Executivo Municipal possa buscar readequação do quadro de funções essenciais sem prejudicar o atendimento do serviço prestado.
Art. 6º O servidor poderá solicitar o cancelamento de adesão ao PDV mediante protocolização do requerimento no Protocolo da Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uruoca.
Parágrafo Único. Não será aceito o pedido de cancelamento de adesão ao PDV que tenha sido efetuado após a publicação do ato de exoneração.
Art. 7º O servidor deverá permanecer em efetivo exercício e/ou trabalhando até a data da publicação de sua exoneração e/ou rescisão contratual.
Art. 8º Ao servidor que aderir ao PDV fica assegurada, a título de incentivo financeiro, uma indenização equivalente a 01 (uma) remuneração mensal atual, por ano de exercício e/ou por ano de labor prestado ao Município de Uruoca.
Parágrafo Único. Feito o cálculo do tempo de exercício e/ou labor prestado ao Município, o saldo apurado em meses, inferior a um ano, será considerado de forma proporcional para efeito de indenização, à razão de 1/12 (um duodécimo) por mês ou fração superior a 15 dias.
Art. 9º Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo de incentivos financeiros, na forma prevista no artigo anterior, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, a exceção de:
I - retribuição pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II - diárias;
III - salário família;
IV - gratificação natalina ou 13º salário;
V - adicional de férias;
VI - adicional de prestação de serviços extraordinários ou horas extras;
VII - adicional noturno;
VIII - decisões judiciais não transitadas em julgado;
IX - gratificação de produtividade;
X - auxílio transporte;
XI - auxílio alimentação.
Art. 10 A responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos aos incentivos e às adequações financeiras decorrentes do PDV pertence ao Executivo Municipal.
Art. 11 O tempo de serviço considerado para efeito de cálculo de indenização do PDV, não poderá ser utilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento.
Parágrafo Único. As licenças prêmios vencidas e não gozadas serão computadas de forma simples e integrarão o cálculo do tempo de serviço.
Art. 12 O pagamento integral dos incentivos de que trata esta Lei será feito mediante depósito na conta corrente do servidor, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação do ato de exoneração do servidor.
Parágrafo Único. Além dos incentivos mencionados nesta Lei, será pago na mesma data, as férias não gozadas e a gratificação natalina ou o décimo terceiro proporcional a que o servidor fizer jus, além do saldo de salários.
Art. 13 A indenização e o incentivo de que trata esta Lei serão custeados a conta de dotações especialmente designadas para tal finalidade, em cada Secretaria.
Art. 14 O Servidor poderá optar pelo recebimento a que faz jus, dos incentivos de que trata esta Lei, em parcelas mensais, e em igual número às calculadas em seu tempo de exercício e/ou labor prestado ao município.
Parágrafo Único. As parcelas mensais mencionadas serão corrigidas pelos mesmos índices de correção aplicados aos salários pagos aos funcionários ativos da Prefeitura Municipal.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 12 de novembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal