Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2015
LEI Nº 162/2015, URUOCA-CE, 17 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 162/2015, URUOCA-CE, 17 DE ABRIL DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 345/07, de 28/02/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2º da Lei Municipal nº 345/07, de 28/02/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1 º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria da Educação;
II) 1 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Ensino;
III) 1 (um) representante dos diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
VI) 2 (dois) representantes dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
VII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Uruoca;
VIII) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Educação.
§ 1º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.
§ 2º - Apenas os membros constantes no inciso I dependem de indicação do Chefe do Poder Executivo, cabendo, aos demais membros a indicação de suas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 3º - A indicação referida no caput deste artigo, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos novos membros do Conselho.
§ 4º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 2º.
§ 5º - São impedidos de integrar o conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge E parente consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como, cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados; e
IV- Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 17 de abril de 2015;
Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal