Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2016
PORTARIA GAB Nº 178/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 178/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata o inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
CONSIDERANDO os termos do art. 28, da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe que a reintegração é o reingresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
RESOLVE:
Art. 1º Reintegrara servidora ANA CLAUDIA DE ARAÚJO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº: ***.***.***-**, ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo Efetivo de Agente Administrativo.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal