Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2015
LEI N° 163/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 163/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a celebração de convênio, concede ajuda de custo, revoga dispositivos, revoga leis municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreto e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a repassar o seu valor, em favor dos agentes de comunitários de saúde com vínculo empregatício com o Estado do Ceará, em atuação no Município de Uruoca, na importância de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês, para cada agente público, a título de ajuda de custo para aquisição de filtro solar com recursos originários dos recursos do Bloco de Atenção Básica e da Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. O prazo e o valor do repasse de que tratam o caput deste artigo, poderão sofrer alterações, caso haja o repasse em valores em datas diferentes daquelas previstas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2o O (a) Presidente (a) da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca fica obrigado a efetuar o pagamento individual a cada Agente Comunitário de Saúde de Uruoca.
Art. 3o A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos recursos oriundos do ajuste previsto nesta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do repasse à sua conta.
Art. 4o Será creditado em folha de pagamento em favor do agente público que atua na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde e Programas de Combate a Endemias, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês a título de ajuda de custo para aquisição de filtro solar.
Parágrafo único.O protetor solar a que se refere o caput deste artigo, fará parte dos EPIs (Equipamento de Proteção Individual) fornecidos pelo Município de Uruoca, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 5o Fica revogado o parágrafo único, art. 1º da Lei Municipal nº 149/2014, de 22/12/2014.
Art. 6o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7o Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais: n° 104/2013, nº 055/2010 e nº 056/2010.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 04 de maio de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal