Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
LEI Nº 106/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 106/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Modifica a redação do art. 5o da Lei Municipal nº 360/07, de 14 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o O art. 5º da Lei Municipal nº 360/07, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5 o O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1o A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 28 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal