Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 132/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 132/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 36/2010, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica instituído o piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Uruoca no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º .....”
§ 4º Excepcionalmente, nos salários iniciais dos Profissionais do Magistério, somente com formação em nível médio, equipara-se ao Piso dos Profissionais do Magistério, classe A, referencia 1.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 41. É fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o valor do vencimento básico do início da Carreira do Magistério, Professor A, Nível 01, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.”
Art. 3º O Anexo VI a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 272/02, de 29 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações de valores:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO 20h
VENCIMENTO 40h
A
1
R$ 850,00
R$ 1.700,00
A
2
R$ 871,25
R$ 1.742,50
A
3
R$ 892,50
R$ 1.785,00
A
4
R$ 913,75
R$ 1.827,50
B
5
R$ 935,00
R$ 1.870,00
B
6
R$ 956,25
R$ 1.912,50
B
7
R$ 977,50
R$ 1.955,00
B
8
R$ 998,75
R$ 1.997,50
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO 20h
VENCIMENTO 40h
C
9
R$ 1.020,00
R$ 2.040,00
C
10
R$ 1.041,25
R$ 2.082,50
C
11
R$ 1.062,50
R$ 2.125,00
C
12
R$ 1.083,75
R$ 2.167,50
D
13
R$ 1.105,00
R$ 2.210,00
D
14
R$ 1.126,25
R$ 2.252,50
D
15
R$ 1.147,50
R$ 2.295,00
D
16
R$ 1.168,75
R$ 2.337,50
ÚNICA
9
R$ 1.020,00
R$ 2.040,00
ÚNICA
10
R$ 1.041,25
R$ 2.082,50
ÚNICA
11
R$ 1.062,50
R$ 2.125,00
ÚNICA
12
R$ 1.083,75
R$ 2.167,50
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2014, com pagamento da diferença na respectiva folha de fevereiro de 2014.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal