Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2013

LEI Nº 110/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 110/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

Revoga o art. 64 da Lei Municipal nº 217/98, de 05 de março de 1998

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Revoga o art. 64 da Lei Municipal nº 217/98, de 05 de março de 1998.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 19 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0750, em 20 de agosto de 2013. Código identificador AD7FBDD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.