Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2016
LEI N° 193/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 193/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016.
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Uruoca para o período de 2016 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Uruoca no Estado do Ceará para o período 2016-2025 constante do Anexo Único, desta Lei, com vistas ao cumprimento da proteção integral às crianças uruoquenses de 0 a 6 anos.
Art. 2o O Plano Municipal pela Primeira Infância PMPI – 2016-2025, é composto de ações finalísticas distribuídas em 13 eixos distintos, a saber:
I. Crianças com saúde;
II. Educação infantil;
III. A família e a comunidade da criança;
IV. Assistência social ás crianças e suas famílias;
V. Atenção à criança em situação de vulnerabilidade – acolhimento institucional, família acolhedora, adoção;
VI. Do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;
VII.Atendendo a diversidade – crianças negras, ciganas, quilombolas e indígenas;
VIII. Enfrentando as violências contra as crianças;
IX. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
X. Protegendo as crianças contra a pressão consumista;
XI. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação; e
XII. Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 3o As metas previstas no Anexo Único, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PMPI – 2016-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4o O Município deverá acompanhar cada uma das ações propostas a fim de garantir a proteção integral às crianças de 0 a 6 anos.
Art. 5o O Plano Plurianual – PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os Orçamentos Anuais – LOA deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as ações finalísticas do PMPI - 2016-2025, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 13 de maio de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal