Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2016
DECRETO Nº 011/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Uruoca/CE e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que a escassez de chuvas entre os anos de 2012 e 2016 provocou intensa redução das reservas hídricas, afetando o abastecimento d’água da população;
II- Que os prejuízos privados relacionados às atividades agropecuárias dependentes da chuva têm impactado negativamente a economia local;
III – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é favorável à declaração de Situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme a Instrução Normativa nº 01, de 24/08/2012, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de outubro de 2016; Edifício Chico Eudes e 59º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal