Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
LEI Nº 105/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 105/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), conforme abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2.053 MANUTENÇAO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................
R$
40.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA......................................................................................................................
R$
40.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA........................................................................................................
R$
10.800,00
TOTAL
R$
90.800,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2.054 MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃODESCENTRALIZADA DO by Text-Enhance" href="http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/orientacoes-igdsuas-para-site/201crepasse-de-recursos-do-igd-suas201d">SISTEMAÚNICODE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................
R$
20.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA........................................................................................................
R$
6.500,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.................................................................................................
R$
2.500,00
TOTAL
R$
29.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0136 Assistência à Comunidade
PROJ./ATIVIDADE: 2.055 PROGRAMA ESTAÇÃO FAMÍLIA
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................
R$
7.200,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA............................................................................................................
R$
6.000,00
TOTAL
R$
13.200,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENIFICIO EVENTUAL
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................................................
R$
9.000,00
TOTAL
R$
9.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2.057 MANUTENÇÃO DO PAIF – SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................
R$
10.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA...........................................................................................................
R$
10.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA..................................................................................................
R$
7.000,00
TOTAL
R$
27.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: 16 Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana
PROGRAMA: 0354 Melhoria das Condições de Habitações Urbanas
PROJ./ATIVIDADE: 2.018 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ELEM. DE GASTO: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................
R$
4.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.....................................
R$
4.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO....................
R$
40.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA...............................................................................................................
R$
20.000,00
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.........................................................................................................
R$
35.000,00
ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................
R$
22.000,00
ELEM. DE GASTO: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................................
R$
22.000,00
ELEM. DE GASTO: 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS......................
R$
22.000,00
TOTAL
R$
169.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 28 de maio 2013 de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal