Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2013
LEI N° 101/2013, DE 08 DEMAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 101/2013, DE 08 DEMAIO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruoca a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará - UNDIME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saberque a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Uruoca autorizada a celebrar Convênio com a UNDIME/CE (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará), tendo como objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre os convenientes, visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Educação Municipal.
Parágrafo único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecidos no Convênio
Art. 2º Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 08 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal