Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2016
PORTARIA GAB Nº 208/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 208/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, referente ao processo administrativo Nº 010911.02-2016, onde se requer prorrogação de contrato, para fins de estabilidade provisória levando em conta o estado gravídico da servidora.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a prorrogação de contrato à servidora MARIA DAIELE LIMA SOUSA, ocupante do cargo de Técnico de enfermagem, portadora do RG: ***, CPF: ***.***.***-**, regido pelo aditivo nº 03 ao contrato nº 10/2015, por ocasião de sua gravidez ter ocorrido na vigência do contrato.
Art. 2º Esta portaria entrará em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal