Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2016
LEI N° 185/2016, DE 28 DE MARÇ0 DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 185/2016, DE 28 DE MARÇ0 DE 2016.
Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 155/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam aumentados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca:
• Auxiliar de serviços;
• Vigilante;
• Office boy;
• Auxiliar de laboratório de análises clínicas;
• Conselheiro Tutelar;
• Agente administrativo;
• Agente fiscal;
• Auxiliar de Professor;
• Atendente de Consultório Dentário;
• Auxiliar ou Técnico de Enfermagem;
• Agente Comunitário de Educação.
• Motorista B;
• Motorista D;
• Secretário Escolar;
Art. 2o Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas-horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no anexo único, parte integrante desta presente Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2016, com pagamento da diferença nas respectivas folhas, referentes aos meses de março e abril de 2016.
Art. 5o Fica revogada a Lei Municipal n° 155/2015, de 19/02/2015.
Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº 185/2016 de 28 de março de 2016.
NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGA HORARIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
VENCIMENTO BASE
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas semanais
R$ 880,00
Vigilante
40 horas semanais
R$ 880,00
Office Boy
40 horas semanais
R$ 880,00
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas
40 horas semanais
R$ 900,00
Conselheiro Tutelar
40 horas semanais
R$ 900,00
Agente Administrativo
40 horas semanais
R$ 900,00
Agente Fiscal
40 horas semanais
R$ 900,00
Auxiliar de Professor
40 horas semanais
R$ 900,00
Atendente Consultório Dentário
40 horas semanais
R$ 900,00
Auxiliar ou Técnico de Enfermagem
40 horas semanais
R$ 900,00
Agente Comunitário de Educação
40 horas semanais
R$ 900,00
Motorista “B”
40 horas semanais
R$ 900,00
Motorista “D”
40 horas semanais
R$ 950,00
Secretário Escolar
40 horas semanais
R$ 950,00