Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2016
PORTARIA GAB Nº 154/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 154/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 28, da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe que a reintegração é o reingresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
RESOLVE:
Art. 1º Reintegrara servidoraJOSÉ EVENDRO FERREIRA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº: ***.***.***-**, ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo Efetivo de Agente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos Art. 17,18 e 28 da Lei Municipal nº 217/98 de 05 de março de 1998.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal