Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2013
LEI Nº 111/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 111/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo:
UNI. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0120 Gestão da Política de Assistência Social
PROJ./ATIVIDADE: 2.014 Manut. da Secretaria de Ass.Social, Cidadania e Habitação
ELEM. DE GASTO: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................................
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNI.ORÇAMENTÁRIA 0901 Cultura, Esporte, Juventude e Turismo
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0618 Quadras Poliesportivas
PROJ./ATIVIDADE: 1.072 Construção de Quadra Coberta em Barra do Mel
ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 19 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal