Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
LEI N° 128/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 128/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, no Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído os benefícios eventuais no Município de Uruoca estabelecidos no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, de natureza não contributiva, que integram as garantias do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), como modalidade de Proteção Social Básica e são destinados às pessoas ou famílias usuárias da Política de Assistência Social em virtude de nascimento e morte ou outras situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º Os benéficos eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Os benefícios eventuais dar-se-ão na forma de auxílio-natalidade, auxilio funeral, passagens, cestas básicas e aluguel social.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser prestados através de serviços, bens de consumo ou em pecúnia.
Art. 5º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais, além dos afirmados nesta Lei, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 6º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos para efeito desta Lei:
I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- Perdas: privação de bens e de segurança material;
III- Danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 7º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer dos seguintes fatos e circunstâncias.
I- Da falta de acesso e condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, documentação e domicilio;
II- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- De desastres e de calamidade pública;
V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 8º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, que causem danos materiais ou ameaça à integridade e à vida das comunidades afetadas.
Art. 9º O benefício-natalidade é destinado à família e poderá ter, preferencialmente entre suas condições.
I- Atenções necessarias ao nascituro;
II- Apoio a mãe nos casos de natimorto e morte do recem-nascido;
III- Apoio a familia no caso de morte da mãe.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensilios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à familia beneficiaria.
§ 2º O requerimento do benefício-natalidade pode ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento.
Art. 10 O alcance do benefício-funeral poderá ser distinto e nas seguintes modalidades:
I- Custeio das despesas com urna funerária e vestuário;
II- Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário, pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária e vestimentas do corpo.
§ 2º Quando o beneficiário for assegurado em pecúnia, deve ter como referencia o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3º O beneficio requerido em caso de morte deve ser concedido imediatamente em pecúnia, ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão de 24 horas, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos institucionais.
Art. 11 Os benefícios eventuais previstos nos artigos 9º e 10 desta Lei serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 12 O beneficio eventual, cesta básica, será concedido em situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública, podendo ser concedido ao individuo ou à família por um período de até 03 (três) meses.
Parágrafo único. O prazo definido no caput deste artigo poderia ser ampliado por igual período, desde que relatório social demonstre a permanência da situação de vulnerabilidade ou calamidade pública, de modo que possa comprometer a sobrevivência dos beneficiados.
Art. 13 Os benefícios eventuais, passagens intermunicipal e interestadual, serão concedidos a indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sujeitos à situação de rua, situação de violência física e/ou psicológica, fragilização e/ou rompimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 14 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benéficos diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Política de Assistência Social.
Art. 15 Os benefícios de que trata esta Lei, serão concedidos mediante visita domiciliar, relatório social e parecer técnico favorável à concessão elaborado e assinado por assistente social.
§ 1º O beneficio na forma de auxílio-funeral poderá ser concedido sem a realização de visita domiciliar e apresentação de parecer técnico;
§ 2º Para concessão dos benefícios eventuais são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 16 Os benefícios eventuais de que trata esta Lei serão prestados nos órgãos e equipamentos oficiais, integrantes da Policia Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. No caso da concessão do auxílio-funeral, esta será disponibilizada também nos hospitais públicos, através da articulação com o Setor de Serviço Social da Unidade de Saúde garantindo pronto atendimento durante 24 horas.
Art. 17 Os indivíduos e famílias atendidos através da concessão de benefícios eventuais deverão ser incluídos nos programas, projetos, serviços e demais ações desenvolvidas na rede de serviços socioassistenciais do Município.
Art. 18 Compete a Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS):
I- O planejamento e a coordenação de prestação dos benefícios eventuais ao âmbito do Município;
II- A realização de estudos da realidade e monitoramento de demanda para constante ampliação da concessão dos benéficos eventuais.
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS)
I- Regulamentar a concessão dos benéficos eventuais;
II- Fiscalizar a prestação dos referidos benefícios, bem como contribuir na melhoria da qualidade do serviço prestado.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária de recursos alocados do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 21 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal