Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o piso salarial profissional dos agentes públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o piso profissional aos agentes públicos, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, pertencentes ao quadro de servidores, por 40 (quarenta) horas semanais, dedicados as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro do Município de Uruoca, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).
Parágrafo único. No cômputo do cálculo do piso de que trata o caput deste artigo, será incluído o adicional de insalubridade, nos moldes e nos limites previstos nos artigos 65, 66 e 67 da Lei Municipal nº 217/98, 05 de março de 1998.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal