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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2014

LEI Nº 137/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 137/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

Denomina o Prédio Público que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Centro Administrativo da Educação professora Elma Luce Pessoa Martins.

Art. 2º O Centro Administrativo se destina a sediar a Secretaria Municipal da Educação de Uruoca.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 28 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0889, em 7 de março de 2014. Código identificador 72821D68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.