Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2016
DECRETO Nº 016/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.
CONSIDERANDO, as disposições do art. 7º, VIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO, as disposições do art. 102, I da Lei Orgânica do Município de Uruoca, bem como do art. 60 e seguintes da Lei Municipal nº. 217 de 1998;
CONSIDERANDO, a obrigação legal ao pagamento da gratificação natalina até o 20º dia do mês de dezembro de cada ano, conforme prevê o art. 61 da Lei Municipal nº. 217/98;
DECRETA:
Art. 1o O pagamento da gratificação natalina do ano corrente, de que trata o art. 61 da Lei Municipal nº. 217/98 será realizado em 02 (duas) parcelas, a serem pagas até o dia 20 de dezembro de 2016.
Art. 2o A primeira parcela de que dispõe o art. 1º será paga no percentual de 50% do valor de direito a ser percebido pelo servidor, o qual será depositado até o dia 30 de novembro de 2016.
Art. 3o A última parcela será paga no percentual dos 50% restantes do valor de direito a ser percebido pelo servidor, o qual será depositado até o ultimo dia do prazo legal que dispõe o art. 1º.
Art. 4o Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 23 de novembro de 2016. Paço Municipal, Edifício Chico Eudes, 59º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal