Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI Nº 139/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 139/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre autorização para o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE por meio de débito direto na parcela do ICMS destinado ao Município de Uruoca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a efetuação de desconto na parcela do ICMS a ser repassada pelo Tesouro do Governo do Estado do Ceará, referente ao pagamento dos serviços de acesso às redes de teleinformática de propriedade do Estado Cearense e à internet, prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE.
§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pela Secretaria Estadual da Fazenda do Ceará e depositado na conta Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE.
§ 2º O desconto de que trata o caput deste artigo está amparado e autorizado na forma do art. 4º, Lei Estadual nº 15.018/2011.
Art. 2º Na prestação dos serviços efetuados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE, o Município de Uruoca, arcará com o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), pela disponibilização de 50 (cinquenta) megabyts/s tráfego.
§ 1º Os valores contratados poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
§ 2º Nas hipóteses de reajustes previstos no parágrafo anterior, será utilizado o índice do IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 28 de abril de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal