Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 147/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 147/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Revoga, Altera e acrescenta novos dispositivos à Lei Municipal nº 217/98 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no Art. 82, incisos II e V da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 217/98.
Art. 2º Ficam incluídos os §1º e §2º no art. 8º da Lei Municipal nº 217/98 que terão as seguintes redações:
“Art. 8º .......................
§ 1º. O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
§ 2º.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 122 da Lei Municipal nº 217/98.
Art. 4º Ficam incluídos os §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º e §9º no art. 122 da Lei Municipal nº 217/98 que terão as seguintes redações:
“Art. 122 ...............................................................................................................
§ 1º.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 145 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I.Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II. Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III. Julgamento.
§ 2º.A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 3º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 4º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 5º.No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 1º do art. 171 da Lei Municipal nº 217/98.
§ 6º.A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 7º.Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 8º.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 9º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.”
Art. 5º O art. 124 da Lei Municipal nº 217/98 passa a ter a seguinte redação:
“Art.124.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no § 2º do art. 9o desta Lei, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.”
Art. 6º Acrescenta o parágrafo único ao art. 146 da Lei Municipal nº 217/98 que terá a seguinte redação:
Art. 146. .........................
“Parágrafo único.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.”
Art. 7º Acrescenta o parágrafo único ao art. 151 da Lei Municipal nº 217/98 que terá a seguinte redação:
Art. 151. ..........................
“Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.”
Art. 8º O art. 153 da Lei Municipal nº 217/98 passa a ter a seguinte redação:
“Art.153O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º.A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.”
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal