Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2013
LEI N° 104/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 104/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos financeiros oriundos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde pertencentes ao Bloco da Atenção Básica e autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos provenientes do PACS a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam implantados os critérios de distribuição dos recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde entregues ao Município de Uruoca, pertencentes ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Bloco da Atenção Básica, no limite máximo de trinta pontos percentuais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Critérios de Distribuição: Indicadores de saúde utilizados como parâmetro que subsidie o planejamento de ações coletivas mais efetivas e eficazes.
II. Meta: Cada objetivo a ser alcançado pelo Agente Comunitário de Saúde no cumprimento de suas funções, para obter o direito sobre o percentual devido do incentivo financeiro.
III. Percentual relacionado ao indicador: Gradação em forma percentual, que representa a meta alcançada pelo Agente Comunitário de Saúde e sua relação direta com o critério de distribuição do incentivo financeiro.
IV. Percentual do indicador no total do incentivo: Gradação em forma percentual representativa de cada meta estipulada e que em conjunto compõe o total do incentivo financeiro devido ao Agente Comunitário de Saúde.
V. Fonte de verificação da informação: Método pelo qual a comissão responsável verificará o cumprimento das metas estipuladas.
Art. 3º Os critérios de distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei, ficam, individualmente, assim estabelecidos, para cada Agente Comunitário de Saúde:
I. Critério 1: primeiro indicador –Avaliação por meio da verificação da quantidade de visitas domiciliares mensais por família realizada pelo ACS, calculado pela quantidade total de visitas, dividido pela quantidade de famílias da microárea, residentes na zona urbana ou rural, obedecendo ao limite máximo de vinte pontos percentuais, aferida no mês anterior, do valor total dos recursos disponíveis para rateio, estando assim escalonadas:
a) microárea da ACS na zona urbana: duas visitas mensais em cada família da microárea com direito ao percentual máximo deste critério; ou, um vírgula oito visitas mensais em cada família da microárea, com direito a setenta pontos percentuais deste critério; ou, um vírgula cinco visitas mensais em cada família da microárea, com direito a cinquenta pontos percentuais deste critério; ou, uma visita mensal em cada família da microárea, com direito a trinta pontos percentuais deste critério;
b) microárea da ACS com até cinquenta famílias na zona rural: quatro visitas mensais em cada família da microárea, com direito ao percentual máximo deste critério; ou, três visitas mensais em cada família da microárea, com direito a setenta pontos percentuais deste critério; ou, duas de visitas mensais em cada família da microárea, com direito a cinquenta pontos percentuais deste critério; ou, uma visita mensal em cada família da microárea, com direito a trinta pontos percentuais deste critério;
c) microárea da ACS com mais de cinquenta famílias na zona rural: três visitas mensais em cada família da microárea, com direito ao percentual máximo deste critério; ou, duas visitas mensais em cada família da microárea, com direito a setenta pontos percentuais deste critério; ou, um vírgula cinco visitas mensais em cada família da microárea, com direito a cinquenta pontos percentuais deste critério; ou, uma visita mensal em cada família da microárea, com direito a trinta pontos percentuais deste critério.
II. Critério 2: segundo indicador - Avaliação por meio da verificação do percentual de pesagem realizada pelo ACS de todas as crianças menores de dois anos, residentes na microárea, pesadas no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
III. Critério 3: terceiro indicador - Avaliação por meio da verificação do percentual de cobertura vacinal em dia, de todas as crianças menores de dois anos acompanhada pelo ACS residentes na microárea, aferido no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
IV. Critério 4: quarto indicador - Avaliação por meio da verificação do percentual de todas as crianças de 0 a 6 meses de idade, em aleitamento exclusivo acompanhada pelo ACS, residentes na microárea, sendo o mínimo de setenta pontos percentuais, aferido no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
V. Critério 5: quinto indicador - Avaliação por meio da verificação da quantidade de mulheres entre vinte e cinco e sessenta e quatro anos da microárea com exame Papanicolau, realizado na Unidade Básica de Saúde, residentes na microárea, sendo o mínimo de três mulheres residentes na zona rural, para o ACS com atuação na respectiva zona e 05 mulheres residente na zona urbana,para o ACS com atuação na respectiva zona,aferida no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
VI. Critério 6: sexto indicador - Avaliação por meio da verificação dos seguintes percentuais: acompanhamentos de todas de gestantes com pré-natal realizado no mês e de todas as gestantes que iniciaram o pré-natal no primeiro trimestre, do ano em curso,realizado pelo ACS residentes na microárea, aferidos no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
VII. Critério 7: sétimo indicador - Avaliação por meio da verificação da quantidade de visitas semanais a pacientes portadores de tuberculose e hanseníase, em tratamento,residentes na microárea, sendo o mínimo de três visitas por pacientes, residentes na zona rural para o ACS com atuação na respectiva zona e cinco visitas por pacientes, residentes na zona urbana, para o ACS com atuação na respectiva zona devidamente acompanhados, aferida no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
VIII. Critério 8: oitavo indicador - Avaliação por meio da verificação do percentual de acompanhamento de todos os pacientes hipertensos e/ou com diabetes, devidamente consultados, realizada pelo ACS, residentes na microárea, aferido no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio;
IX. Critério 9: nono indicador - Avaliação por meio da verificação do percentual de todos os pacientes com suspeita de dengue, devidamente acompanhado pelo agente de saúde da microárea, aferido no mês imediatamente anterior, no limite máximo de dez pontos percentuais do valor total dos recursos disponíveis para rateio.
Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde que realizar quantidade de visita inferior a um, encontrada na razão de divisão da quantidade total de visitas por total de famílias, residentes na microárea, previsto no inciso I, perderá o direito de receber o percentual de rateio equivalente ao previsto no critério 1.
Art. 4º As fontes de verificações das informações dos critérios previstos nesta Lei, serão as seguintes:
I. Critério 1: primeiro indicador – Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as informações coletadas pela comissão avaliadora responsável com o chefe de cada família, entrevistado por amostragem de domicílios na microárea;
II. Critério 2: segundo indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as informações coletadas no cartão de vacinas e na ficha de puericultura de todas as crianças menores de dois anos da microárea;
III. Critério 3: terceiro indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as informações coletadas no cartão de vacinas e na ficha de puericultura de todas as crianças menores de dois anos da microárea;
IV. Critério 4: quarto indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as informações coletadas na ficha de puericultura de todas as crianças de 0 a 6 meses da microárea;
V. Critério 5: quinto indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as fichas de atendimento da Unidade Básica de Saúde da microárea;
VI. Critério 6: sexto indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com os cartões de pré-natal e dados do SISPRENATAL da microárea;
VII. Critério 7: sétimo indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com os cartões de acompanhamento de pacientes com tuberculose e/ou hanseníase, devidamente assinados pelo paciente;
VIII. Critério 8: oitavo indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com os cartões do hipertenso e/ou diabético e fichas de atendimento da Unidade Básica de Saúde da microárea;
IX. Critério 9: nono indicador - Informações prestadas pelo Agente Comunitário de Saúde da microárea em confronto com as informações coletadas pela Comissão avaliadora responsável com pacientes, entrevistados por amostragem de domicílios na microárea.
§ 1º Nos casos em que forem constatados o fornecimento de informações falsas, a qualquer tempo, por parte do Agente Comunitário de Saúde, este, não tendo recebido a sua respectiva parte no rateio mensal, deixará de recebê-la.
§ 2º Nos casos em que forem constatados o fornecimento de informações falsas, a qualquer tempo, por parte do Agente Comunitário de Saúde, este, já tendo recebido a sua respectiva parte no rateio mensal, será obrigado a restituí-lo integralmente aos cofres públicos do Município de Uruoca.
§ 3º O Agente de Comunitário de Saúde que incorrer, a qualquer tempo, numa das hipóteses dos parágrafos anteriores fica ainda, sujeito as penalidades administrativas e penais, devidamente apuradas, com direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde que, comprovadamente, estiver cumprindo carga horária diária, inferior a oito horas, sem justificativa escrita para a coordenação do programa, aferida no mês imediatamente anterior, perderá o direito a sua parte no rateio de que trata esta Lei.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde que, comprovadamente, por meio de investigação, for considerado omisso na ocorrência de um óbito, em criança com idade de até um ano, ou mulher no período perinatal, residente na sua microárea, aferida no mês imediatamente anterior, perderá o direito a sua parte no rateio de que trata esta Lei e ainda, poderá sofrer sanções penais e administrativas, devidamente apuradas, com direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde que estiver gozando de algum tipo de afastamento no período de aferição, perderá o direito a sua parte no rateio de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Nos casos de gozo de férias do Agente Comunitário de Saúde, este fará jus ao pagamento do rateio de igual valor ao mês imediatamente anterior.
Art. 8º O Agente Comunitário de Saúde que, comprovadamente, não participa de campanhas e cadastramentos diversos, com relação a sua área de atuação e atribuições, aferida no mês imediatamente anterior, perderá o direito a metade de sua parte no rateio de que trata esta Lei.
Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde que, comprovadamente, não atualizar o cadastro no Sistema de Informação da Atenção Básica, aferida no mês imediatamente anterior, perderá o direito a vinte pontos percentuais de sua parte no rateio de que trata esta Lei.
Art. 10 Para cada reunião com pauta relacionada às atribuições inerentes ao cargo, realizada no mês imediatamente anterior, que o Agente Comunitário de Saúde, devidamente convocado, deixar de comparecer, sem justificação aceita pela coordenação, este, perderá o direito a dez pontos percentuais de sua parte no rateio de que trata esta Lei.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias da sanção desta Lei, constituirá Comissão responsável pelas avaliações dos critérios e eventuais descontos de penalidades, com as seguintes representações:
I. Representante da Coordenadoria da Atenção Básica em Saúde;
II.Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca;
III.Representante do Conselho Municipal de Saúde de Uruoca.
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a repassar o valor integral, menos a somatória dos descontos previstos nesta Lei, dos recursos pertencentes ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Bloco da Atenção Básica, no limite máximo de trinta pontos percentuais, até o dia vinte do mês subsequente ao mês da aferição das informações à Associação dos Agentes Comunitário de Saúde de Uruoca.
Parágrafo único. O prazo e o valor do repasse de que trata o caput deste artigo, poderão sofrer alterações, caso haja o repasse em valores e em datas diferentes daqueles previstos pelo Ministério da Saúde.
Art. 13 O Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca, fica obrigado a efetuar o pagamento individual a cada Agente Comunitário de Saúde de Uruoca, na forma dos critérios de rateio estabelecidos nesta Lei, sob pena restituição às suas expensas ou da própria associação aos cofres do Município de Uruoca, dos valores pagos em desacordo com a Legislação Municipal.
Art. 14 A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos oriundos desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do repasse a sua conta.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias da sanção desta Lei, baixará ato normativo para regulamentar esta Lei.
Art. 16 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais n° 055/2010 e 056/2010, ambas de 01/12/2010.
Uruoca, Ceará, em 28 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal